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Gabinete

Art. 4º   Ao Gabinete compete:

I - assessorar o Ministro de Estado em sua representação funcional, pessoal, política e social e no preparo e no despacho de seu expediente e de sua pauta de audiências;

II - apoiar a realização de eventos do Ministro de Estado com representações e autoridades nacionais e internacionais; e

III - exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Ministro de Estado.