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Portaria nº 47/CH/GSIPR/2013

Altera o Art. 3º da Portaria nº 40

Portaria Nº 47 – CH/GSIPR, de 12 de dezembro de 2013.


O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso IX, do Anexo I ao Decreto nº 8.100, de 4 de setembro de 2013, resolve:

Art. 1º Alterar o Art. 3º da Portaria nº 40 – CH/GSIPR, de 25 de junho de 2012, conforme redação a seguir:
“..................................................................................................................................................................

Art.3º........................................................................................................................................................... ...................................................................................................................................................................
VIII – Ministério de Minas e Energia (MME), por intermédio da Eletrobras Eletronuclear S/A (ELETRONUCLEAR); e
IX – Companhia de Concessão de Rodovias Presidente Dutra S.A. (CCR NovaDutra).
....................................................................................................................................................”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA

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