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Portaria nº 31/GSIPR/2012

Criação do CASLON

Portaria nº 31/GSIPR, de 26 de março de 2012. Cria o Comitê de Articulação nas Áreas de Segurança e Logística do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - CASLON.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – GSI/PR, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 1º, § 1º, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 7.411, de 29 de dezembro de 2010; resolve:

Art. 1o Criar o Comitê de Articulação nas áreas de Segurança e Logística do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - CASLON.

Art. 2o Compete ao CASLON prestar assessoria ao Ministro-Chefe do GSI/PR para a articulação com órgãos dos governos federal e estaduais em situações que possam comprometer a segurança das atividades nucleares do País, por meio de:

I - ações conjuntas com os órgãos dos governos federal e estaduais que tenham como objetivo mitigar e neutralizar atividades que impeçam ou dificultem o funcionamento de instalações nucleares e o transporte tanto de material nuclear, quanto de equipamentos sensíveis para o Programa Nuclear Brasileiro - PNB;

II - ações que tenham como objetivo prevenir e evitar a ingerência, nas atividades do PNB, de órgãos, organizações ou entidades que não tenham competência legal para interferir nas atividades nucleares do país;

Art. 3o Farão parte do Comitê os representantes dos seguintes Órgãos, Ministérios e Governos Estaduais:

I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República – GSI/PR:

a) Secretaria de Acompanhamento e Estudos Institucionais; e

b) Agência Brasileira de Inteligência –ABIN.

II - Ministério da Justiça - MJ:

a) Departamento de Polícia Federal - DPF; e

b) Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF.

III - Ministério da Defesa - MD:

a) Ministério da Defesa;

b) Comando da Marinha do Brasil;

c) Comando do Exército Brasileiro; e

d) Comando da Aeronáutica.

IV - Ministério dos Transportes - MT;

V - Ministério da Saúde - MS;

VI - Ministério de Minas e Energia - MME:

Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear.

VII - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI:

a) Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN; e

b) Indústrias Nucleares do Brasil - INB.

VIII - Ministério do Meio Ambiente - MMA:

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.

IX - Ministério da Integração Nacional – MI:

Secretaria Nacional de Defesa Civil – Sedec.

X - Secretaria de Portos da Presidência da República – SEPPR; e

XI - Governos dos Estados por onde trafegarem materiais nucleares e equipamentos sensíveis para o PNB.

§ 1º Caberá a cada órgão e entidade participante do CASLON a indicação de seus representantes, titular e suplente.

§ 2º A função de representante no CASLON não será remunerada, cabendo aos órgãos e entidades representadas a responsabilidade pelas eventuais despesas de transporte, diárias ou de outra natureza geradas em consequência da convocação do Comitê.

§ 3º O Comitê será dirigido por representante da Secretaria de Acompanhamento e Estudos Institucionais, o qual poderá convidar membros temporários dependendo do assunto a ser tratado.

Art. 4º O CASLON, no exercício de suas atribuições, pode sugerir ao Órgão Central do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON a criação de grupos de trabalho para atender as tarefas específicas de que trata esta Portaria.

Art. 5º O Órgão Central do SIPRON poderá editar norma geral para descrever as atividades de articulação do Comitê, as suas competências e as atribuições de seus membros.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA


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