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Histórico

O Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (Sipron), responsável por assegurar o planejamento integrado, a ação conjunta e a execução continuada de providências que visem a atender às necessidades de segurança do Programa Nuclear Brasileiro (PNB) e de seu pessoal, bem como da população e do meio ambiente com ele relacionados, foi instituído pelo Decreto-Lei nº 1.809, de 7 de outubro de 1980.

Esse diploma legal, inicialmente regulamentado pelo Decreto nº 85.565, de 18 de dezembro de 1980, constituía o referido Sistema por um conjunto de organizações públicas – federais, estaduais e municipais – e privadas, tendo como Órgão Central a, então, Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional da Presidência da República.

 As alterações introduzidas, no decorrer dos anos, na estrutura e no funcionamento de órgãos da Administração Pública Federal, com a extinção de uns e a criação de outros, geraram necessidades de adequar o edito regulamentar, que foram processadas nos Decretos nº 89.225, de 22 de dezembro de 1983, nº 96.775, de 27 de setembro de 1988, nº 623, de 4 de agosto de 1992, e nº 2.210, de 22 de abril de 1997.

O Decreto nº 2.210 atribuiu à já extinta Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República a responsabilidade como Órgão Central do Sistema, sem que tenha sido promulgada qualquer alteração no diploma legal maior, o Decreto-Lei nº 1.809/80, mantendo essa atribuição à, também extinta, Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional.

Por força da competência atribuída ao Ministério da Ciência e Tecnologia, pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, este exerceu a função de Órgão Central do Sipron até a edição do Decreto nº 6.931, de 11 de agosto de 2009, quando foi atribuída essa competência ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

A Lei 12.731/2012 reformulou as atribuições do Sipron incluindo a proteção de conhecimentos e da tecnologia envolvidos nas atividades para o PNB, assim como o planejamento e coordenação das ações, em situação de emergência nuclear, que tenham como objetivo:

a) as pessoas envolvidas na operação das instalações nucleares e na guarda, manuseio e transporte dos materiais nucleares;

b) a população e o meio ambiente situados nas proximidades das instalações nucleares; e

c) as instalações e materiais nucleares

Com a edição da Medida Provisória 696 de 02 de outubro de 2015, que dispõe sobre a organização da Presidência da República, e do Decreto 8.577 de 26 de novembro de 2015 que extinguiu o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, foi criada a Casa Militar da Presidência da República que tem, como uma das atribuições,  exercer a função de órgão central do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.

 

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