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Sobre a Lei de Acesso à Informação


A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, pela Presidenta Dilma Roussef, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência a partir de 16 de maio de 2012. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.
A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Além disso, a Lei determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet.
O decreto n° 7.724, de 16 de maio de 2012, regulamenta esta lei.
A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão responsável pela coordenação dos esforços de implementação da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Governo Federal.
Mais detalhes e informações sobre a implementação da referida Lei poderão ser obtidos no sítio da CGU: