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Base Jurídica

Medida Provisória n° 726, de 12 de maio de 2016 (Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003,   que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios).

Decreto nº 8.577, de 26 do novembro de 2015 (Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança da Casa Militar da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança).

 Decreto nº 9.031, de 12 de abril de 2017 ( Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.)